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Processo C-208/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2023. K.D. contra Towarzystwo Ubezpieczeń Ż S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie...

2023-02-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0208

Processo C-208/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de fevereiro de 2023. K.D. contra Towarzystwo Ubezpieczeń Ż S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 5.