Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2020
Diário da República n.º 243/2020, de 16 de dezembro de 2020
Acórdão do STA de 08/07/2020, no Processo n.º 10/20.1BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência no sentido de que: «Não são admitidas deduções à colecta das tributações autónomas relativas aos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE II, aprovado pelo artigo 133.º da Lei n.º 55-A/2010 »
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