Diário da República

Portaria n.º 41/2012

Diário da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro de 2012

2012-02-10 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 30/2012, de 10 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços de autoestrada abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 67-A/2010 , de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 111/2011 , de 28 de novembro