Diário da República

Lei n.º 52/2015

Diário da República n.º 111/2015, de 9 de junho de 2015

2015-06-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 111/2015, de 9 de junho de 2015 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009 , de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis ( Decreto n.º 37272 , de 31 de dezembro de 1948)