Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2003/M

Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24

2003-02-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 46/2003, Série I-A de 2003-02-24 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março