Diário da República

Portaria n.º 835/2007

Diário da República n.º 151/2007, de 7 de agosto de 2007

2007-08-07 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 151/2007, de 7 de agosto de 2007 · Diário da República

Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência para a Energia (ADENE), entidade gestora do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCN)