Diário da República

Decreto-Lei n.º 139-E/2023

Suplemento do Diário da República n.º 250/2023

2023-12-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2023 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção