Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2004

Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15

2004-05-15 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15 · Diário da República

Altera o anexo n.º 1 do Regulamento de Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro CAC (Conformitas Agraria Communitatis) de Fruteiras, aprovado pela Portaria n.º 106/96, de 9 de Abril, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/111/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos