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Processo T-612/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022. ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-612/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2022. ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk s.c. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomando sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, e artigo 25.°, n.
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