Diário da República

Portaria n.º 514/94

Diário da República n.º 156/1994, Série I-B de 1994-07-08

1994-07-08 · Ministérios das Finanças e da Justiça · Diário da República n.º 156/1994, Série I-B de 1994-07-08 · Diário da República

Determina quais os tribunais judiciais de 1.ª instância que devem organizar turnos de magistrados e de oficiais de justiça aos sábados, domingos e feriados, para o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores