Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 85-U/95

Suplemento do Diário da República n.º 294/1995

1995-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1995 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de Fátima Furtado, de 39 anos de idade, no processo n.º 3618/92 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé