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Processo C-255/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni...

2024-01-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0255

Processo C-255/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.º, n.