Diário da República
Portaria n.º 895/2004
Diário da República n.º 171/2004, Série I-B de 2004-07-22
Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo
Fonte: Diário da República · Abrir original