Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 895/2004

Diário da República n.º 171/2004, Série I-B de 2004-07-22

2004-07-22 Ministério das Finanças Diário da República n.º 171/2004, Série I-B de 2004-07-22 Diário da República

Aprova a participação modelo 1 de transmissões gratuitas sujeitas a imposto do selo, a que se refere o artigo 26.º do Código do Imposto do Selo

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