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Decreto-Lei n.º 20/2024

Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024

2024-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais