Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M
Diário da República n.º 45/2008, Série I de 2008-03-04
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços
Fonte: Diário da República · Abrir original