Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M

Diário da República n.º 223/2018, de 20 de novembro de 2018

2018-11-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2018, de 20 de novembro de 2018 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98 , de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira