Diário da República
Decreto-Lei n.º 53/2016
Diário da República n.º 162/2016, de 24 de agosto de 2016
Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015 , de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos
Fonte: Diário da República · Abrir original