Diário da República

Decreto-Lei n.º 386/99

Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28

1999-09-28 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28 · Diário da República

Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 98/75/CE , de 1 de Outubro