Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/2002

Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19

2002-02-19 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19 · Diário da República

Regula a situação perante o sistema de solidariedade e segurança social dos trabalhadores da actividade agrícola beneficiários de ajudas à cessação da respectiva actividade ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/99 e do Plano de Desenvolvimento Rural, designado por RURIS