Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/98

Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28

1998-10-28 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 249/1998, Série I-A de 1998-10-28 · Diário da República

Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, designadamente a Comissão Nacional FAL/SEC. Revoga o Decreto-Lei n.º 134/95 , de 9 de Junho