Diário da República

Portaria n.º 260/93

Diário da República n.º 56/1993, Série I-B de 1993-03-08

1993-03-08 · Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 56/1993, Série I-B de 1993-03-08 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educação especial, previsto no âmbito das prestações familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecção social da função pública