Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/90

Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20

1990-03-20 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 · Diário da República

Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório relativo à rotulagem do azeite e outros óleos alimentares. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88 , de 28 de Setembro