Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Adita um novo artigo 209.º-A ao Código do Registo Civil (depósito do certificado médico de morte fetal)