Diário da República

Assento

Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10

1992-07-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10 · Diário da República

Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril