Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do registo, conservação, salvaguarda legal e transferência do material vegetal autóctone com interesse para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística