Diário da República

Despacho Normativo n.º 31/2006

Diário da República n.º 96/2006, Série I-B de 2006-05-18

2006-05-18 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 96/2006, Série I-B de 2006-05-18 · Diário da República

Aprova a regulamentação das verbas previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006