Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2010

Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23

2010-09-23 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 186/2010, Série I de 2010-09-23 · Diário da República

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Directiva n.º 2008/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Directiva n.º 2004/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro