Diário da República

Decreto n.º 15/2002

Diário da República n.º 92/2002, Série I-B de 2002-04-19

2002-04-19 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 92/2002, Série I-B de 2002-04-19 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Moura, no município de Moura, e concede ao município de Moura o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na mesma área