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Processo C-586/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2025. Giovanni Frajese contra Comissão Europeia...
Processo C-586/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2025. Giovanni Frajese contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Saúde pública – Medicamentos para uso humano – Autorização de introdução no mercado – Spikevax – Comirnaty – Recurso de anulação – Independência e imparcialidade dos juízes da União – Incumprimento das regras processuais – Falta de fundamentação e fundamentação contraditória – Interesse em agir – Legitimidade para agir – Artigo 263.
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