Diário da República
Decreto-Lei n.º 69/2017
Diário da República n.º 115/2017, de 16 de junho de 2017
Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço Nacional de Saúde da Direção-Geral da Saúde para a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
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