Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/98

Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27

1998-02-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 49/1998, Série I-A de 1998-02-27 · Diário da República

Define a duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados pelos centros regionais de segurança social para a área do rendimento mínimo garantido