Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2012/M

Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012

2012-08-30 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 168/2012, de 30 de agosto de 2012 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012 , de 30 de março - diminui a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira