Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2014

Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014

2014-09-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98 , de 27 de fevereiro, que aprova o Estatuto da Carreira Diplomática, clarificando o âmbito subjetivo da atribuição da comparticipação nas despesas de educação dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos