Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 2/2004

Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21

2004-01-21 · Ministério da Ciência e do Ensino Superior · Diário da República n.º 17/2004, Série I-B de 2004-01-21 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos