Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 202/2004

Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07

2004-12-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07 Diário da República

Torna público ter, em 30 de Setembro de 2004, o Niger depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assim como ao Protocolo Adicional contra o Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Aérea e Marítima, concluídos em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Fonte: Diário da República · Abrir original