Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 299/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-30

1987-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 299/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-D/87, do Ministério da Justiça, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento ao n.º 298, de 29 de Dezembro de 1987