Diário da República

Decreto-Lei n.º 375/99

Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999

1999-09-18 · Ministério da Ciência e da Tecnologia · Diário da República n.º 219/1999, de 18 de setembro de 1999 · Diário da República

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica