Diário da República

Aviso n.º 327/2005

Diário da República n.º 187/2005, Série I-A de 2005-09-28

2005-09-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 187/2005, Série I-A de 2005-09-28 · Diário da República

Torna público terem vários Estados membros da União Europeia notificado o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais para a adopção da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997