Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/86

Diário da República n.º 258/1986, Série I de 1986-11-08

1986-11-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 258/1986, Série I de 1986-11-08 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)