Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12

1990-09-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990