Diário da República

Lei n.º 44/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19

2004-08-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 · Diário da República

Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas