Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 2/2019

Diário da República n.º 1/2019, de 2 de janeiro de 2019

2019-01-02 Mar Diário da República n.º 1/2019, de 2 de janeiro de 2019 Diário da República

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 290/2018 , de 26 de outubro

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