Diário da República

Decreto-Lei n.º 28/92

Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27

1992-02-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 · Diário da República

Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais