Diário da República
Declaração de Retificação n.º 21/2025/1
Diário da República n.º 78/2025, de 22 de abril de 2025
Retifica a Lei n.º 39/2025 , de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Fonte: Diário da República · Abrir original