Decreto-Lei n.º 462/77

Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977

1977-11-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 259/1977, de 9 de novembro de 1977 Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 838/76, de 3 de Dezembro

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