Diário da República

Decreto-Lei n.º 366/98

Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998

1998-11-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 271/1998, de 23 de novembro de 1998 · Diário da República

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro