Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/A
Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (regime de reclassificação e de reconversão profissional na Administração Pública)
Fonte: Diário da República · Abrir original