Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/90/A

Diário da República n.º 278/1990, Série I de 1990-12-03

1990-12-03 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional · Diário da República n.º 278/1990, Série I de 1990-12-03 · Diário da República

Define o regime de celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e a administração local, designados contratos ARAAL