Diário da República

Portaria n.º 317-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 247/2021

2021-12-23 · Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Cultura, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 247/2021 · Diário da República

Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado