Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2013

Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013

2013-03-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, sobre «Reorganização administrativa do território das freguesias», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2013